Política de privacidade

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO “CART”
Atualizada em 5 de agosto de 2022

Por favor, leia atentamente os termos e condições abaixo estipulados (“Termos de Uso”) para que você possa usufruir do aplicativo “CART” e todos os serviços disponibilizados por meio dele. O aplicativo “CART” é mantido pela “Stellantis”, grupo automotivo franco-ítalo-americano, formado a partir da união da montadora ítalo-americana FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. com a montadora francesa Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda.

Considerando o compromisso em buscar qualidade e segurança em todas as operações realizadas através do CART, a Stellantis desenvolveu cuidadosamente os presentes Termos de Uso para que o Usuário tenha conhecimento das condições gerais de uso, bem como das regras a serem seguidas e respeitadas ao acessar e utilizar as funcionalidades do CART.

1. NATUREZA JURÍDICA

1.1. Estes Termos de Uso regulam a relação contratual, de caráter comercial, entre os Usuários que têm acesso ao CART, a Stellantis e os Parceiros comerciais que oferecem Produtos, Serviços e/ou Experiências no CART.

1.2. Ao utilizar o CART, o Usuário automaticamente concorda com todas as regras e condições destes Termos de Uso, responsabilizando-se integralmente por todos e quaisquer atos praticados durante o uso do CART. Caso o Usuário não concorde com qualquer dos termos e condições abaixo estabelecidos, o Usuário não deverá utilizar o CART.

1.3. Estes Termos de Uso estarão disponíveis para leitura, a qualquer momento, por meio do aplicativo CART. Com o intuito de garantir o constante aperfeiçoamento deste documento e do CART, os presentes Termos de Uso poderão ser ocasionalmente alterados pela Stellantis e comunicados aos Usuários, que, ao utilizarem o CART, após tal comunicação, automaticamente concordam com os seus termos.

1.4. Dessa forma, recomendamos que os presentes Termos de Uso sejam verificados periodicamente pelo Usuário, de modo a garantir sua ciência acerca de toda e qualquer alteração eventualmente realizada neste documento, tendo como base a data de atualização indicada.

2. ACEITE

2.1. Para finalizar o cadastro no CART, o Usuário deverá ler os presentes Termos de Uso, manifestando sua concordância com relação a todas as suas disposições, por meio do mecanismo de aceite disponibilizado no CART. Por meio de tal ato, o Usuário demonstra sua aceitação livre, expressa e informada, sem quaisquer reservas, acerca de todo o conteúdo deste documento.

2.2. Caso não concorde com os termos e condições ora descritos, o Usuário não poderá continuar o seu procedimento de registro no CART. Contudo, se desejar, o Usuário poderá informar à Stellantis os motivos de sua eventual discordância para eventual melhoria dos Termos de Uso, a exclusivo critério da Stellantis.

3. DEFINIÇÕES

Dados Pessoais: Qualquer informação que permite identificar ou tornar identificável uma pessoa física.

Stellantis: Encarregada de administrar operativamente e funcionalmente o CART, representada para os efeitos destes termos pela pessoa física ou jurídica que ela designar.

Meios de Pagamentos: Serviços que permitem a realização de pagamentos pelos Usuários diretamente aos Parceiros, através de meios eletrônicos, utilizando plataformas tecnológicas (software), como por exemplo as máquinas de cartão de crédito, débito e gateways de pagamento.

Parceiros: Todas as pessoas, físicas ou jurídicas, que utilizam a plataforma CART como sistema de marketplace para oferecer, exibir e fornecer seus Produtos, Serviços e/ou Experiências aos Usuários.

CART: Aplicativo administrado e com os direitos exclusivos de utilização disponibilizado pela Stellantis, através do qual: (i) são exibidos diferentes Produtos, Serviços e/ou Experiências de forma publicitária; (ii) facilita e intermedia a aproximação entre os Usuários e os Parceiros; (iii) pode ser utilizado como meio de envio de comunicações entre o Usuário, a Stellantis e os Parceiros; (iv) podem ser recebidos pagamentos das compras realizadas por meio do CART diretamente dos Usuários (por conta e ordem de terceiros, neste caso, os Parceiros) e (vi) podem ser executadas cobranças de Serviços e/ou Experiências recorrentes. O CART não realiza a compra de Produtos por conta própria, não armazena Produtos e, tampouco, é vendedor de Produtos ou prestador de Serviços, sendo exclusivamente uma plataforma de tecnologia intermediadora, permitindo a interação entre Usuários e Parceiros. O CART pode ser acessado via smartphones com sistemas operacionais Android e iOS, bem como por meio de projeção em Centrais de Multimídia de veículos das marcas Stellantis compatíveis com as tecnologias Google AndroidAuto e Apple CarPlay.

Central de Ajuda: Refere-se à seção do aplicativo CART pelo qual os Usuários poderão encontrar informação sobre os recursos e funcionalidades dos Serviços e respectiva disponibilidade e cobertura e condições de uso;

Política de Privacidade: Documento que estabelece as práticas e padrões relativos à privacidade no contexto do CART e como os dados dos Usuários serão tratados, disponibilizado no próprio aplicativo CART.

Publicidade: É toda forma de comunicação realizada pela Stellantis com a finalidade de prestar informações sobre produtos, atividades comerciais e/ou serviços, e/ou comunicar estratégias, campanhas publicitárias e/ou de marketing, próprias ou de terceiros, realizada como mecanismo de referência e não como oferta pública.

Produto: Bem de consumo oferecido através do CART pelo Parceiro.

Serviço: Serviço oferecido através do CART pelo Parceiro.

Experiência: Experiência oferecida através de CART pelo Parceiro.

Usuários: São as pessoas físicas cadastradas no CART que podem realizar transações pelo CART, de acordo com os presentes Termos de Uso.

4. OBJETO E FINALIDADE DO CART

4.1. Estes Termos de Uso regulam a disponibilização de um ambiente eletrônico, pela Stellantis, por meio do qual os Usuários podem localizar Produtos, Serviços e/ou Experiências ofertados pelos Parceiros e disponibilizados por meio do CART. A Stellantis outorga uma autorização de uso para que os Usuários ingressem no CART e se informem sobre os Produtos, Serviços e/ou Experiências nele exibidos, sendo esses utilizados como referência para iniciar um pedido de compra ou contratação, por meio do CART, junto aos Parceiros. A Stellantis é apenas a intermediadora da relação entre os Usuários e os Parceiros.

4.2. A Stellantis, através do CART: (i) exibe diferentes Produtos, Serviços e/ou Experiências de forma publicitária para que possam servir de referência aos Usuários; (ii) proporciona o encontro entre Usuários e Parceiros e intermedia as compras e contratações de Produtos e Serviços pelos Usuários; (iii) permite o uso do Meio de Pagamento para concluir a transação, sem que este processo signifique algum vínculo com a Stellantis, posto que, pela tecnologia implementada, o pagamento é realizado diretamente aos Parceiros; (iv) disponibiliza a plataforma como meio de envio de comunicações entre os Usuários, a Stellantis e os Parceiros.

4.3. Os Produtos, Serviços e/ou Experiências disponibilizados por meio do CART são destinados somente à utilização dos respectivos Usuários e não para revenda futura ou para outros fins comerciais. Caso a Stellantis tenha indícios de que o Usuário está comprando Produtos e/ou Serviços no CART para revenda, outros fins comerciais e/ou para qualquer outra destinação não permitida nestes Termos de Uso, a Stellantis poderá tomar as medidas que entender como cabíveis, dentre elas, a suspensão e/ou o cancelamento da sua conta CART.

4.4. Ao concordar e aceitar os Termos de Uso, o Usuário entende que o objetivo do aplicativo é ser exclusivamente um intermediador de vendas e que a Stellantis não é fornecedora ou prestadora de serviços dos Produtos, Serviços e/ou Experiências divulgados no CART pelos Parceiros.

5. CADASTRO DO USUÁRIO E USO DA CONTA

5.1. Para se cadastrar no CART o Usuário deverá obrigatoriamente ser maior de 18 (dezoito) anos, legalmente capaz, residente e domiciliado no Brasil.

5.2. Caso o Usuário cumpra os requisitos acima dispostos e queira utilizar o CART para as finalidades previstas nestes Termos de Uso, basta realizar o download do aplicativo em um smartphone via Google Play e Apple Store e realizar o seu cadastro preenchendo os Dados Pessoais solicitados no CART. Os dados pessoais do Usuário serão tratados de acordo com a legislação aplicável e a Política de Privacidade do CART.

5.3. O Usuário declara que os Dados Pessoais fornecidos no momento do cadastro são corretos, atualizados, completos e verdadeiros, e compromete-se a sempre mantê-los atualizados, responsabilizando-se por qualquer prejuízo decorrente da falsidade e/ou desatualização destes Dados Pessoais.

5.4. Apenas será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos do cadastro. A Stellantis não faz qualquer verificação quanto à autenticidade dos Dados Pessoais de seus Usuários. O Usuário deverá arcar isoladamente com qualquer declaração falsa ou omissa que possa gerar prejuízos à Stellantis, aos Parceiros ou a terceiros. De todo modo, caso a Stellantis tome ciência de qualquer dado cadastral falso ou omisso, a Stellantis poderá excluir a conta do CART do Usuário, suspendê-la e/ou cancelar a sua permissão de utilizar o CART, ainda que o Usuário possua transações em andamento iniciadas no CART.

5.5. O Usuário entende e concorda que a Stellantis não possui a obrigação legal de realizar o controle prévio de todo material e conteúdo que é publicado no CART por terceiros. Entretanto, tal fato não impede que a Stellantis realize uma verificação, a seu exclusivo critério, do que é publicado para fins de compatibilidade com as finalidades expostas nestes Termos de Uso.

5.6. Cada Usuário deve ter apenas um cadastro junto ao CART. Caso seja verificado que o Usuário possui cadastro duplicado, a Stellantis poderá cancelar todos os seus cadastros e o Usuário poderá ser impedido de se cadastrar novamente.

5.7. O Usuário é o único responsável pelas atividades que ocorrem em sua conta junto ao CART, devendo preservar seu acesso particular ao smartphone utilizado para acesso. O uso da conta de Usuário é pessoal e intransferível, por isso os Usuários não estão autorizados a ceder ou compartilhar as suas credenciais de acesso para acessar ao CART a terceiros. No caso de desconfiar que as suas credenciais de acesso estão sendo utilizadas por terceiros de forma não autorizada, é obrigação do Usuário informar a ocorrência à Stellantis através da Central de Ajuda disponível no CART. A Stellantis não será responsável por acessos e pedidos de compra realizados na sua conta por terceiros que porventura venham a possuir as credenciais de acesso da conta dos Usuários, bem como por qualquer dano, direto ou indireto, resultante da má utilização ou inabilidade de utilização do CART pelo Usuário ou por qualquer terceiro. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, ainda que o Usuário tenha confiado o seu acesso a algum terceiro.

5.8. Os dados dos cartões de débito e crédito somente serão solicitados quando da realização do primeiro pagamento virtual ou quando o Usuário realizar o cadastro no CART. Estes dados não serão armazenados pela Stellantis, sendo inscritos diretamente nas plataformas de Meios de Pagamento e serão utilizados diretamente pelo Usuário naquelas, onde serão informadas as condições de segurança e privacidade em que o pagamento é efetuado.

5.9. O Usuário está ciente de que poderá receber e-mails promocionais pela aceitação destes Termos de Uso e da Política de Privacidade pela Stellantis.

5.10. O Usuário tem o direito de solicitar a exclusão do seu cadastro no CART, a qualquer momento. Toda e qualquer solicitação de exclusão do seu cadastro no CART deverá ser feita na Central de Ajuda disponível no aplicativo CART, conforme Política de Privacidade do CART.

5.11. Sem prejuízo de outras medidas que entender cabíveis, mencionadas ou não nos presentes Termos de Uso, a Stellantis poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o cadastro do Usuário, a qualquer tempo, podendo, inclusive, iniciar as ações legais cabíveis, caso o Usuário não cumprir qualquer dispositivo previsto nestes Termos de Uso ou na lei.

6. DOS PRODUTOS E SERVIÇOS

6.1. Os Parceiros exibem, através do CART, os Produtos, Serviços e/ou Experiências que estão à disposição dos Usuários para serem adquiridos, utilizando o CART como meio para execução de um pedido de compra de Produtos, Serviços e/ou Experiências.

6.2. A consumação da contratação realizada por meios eletrônicos acontece no momento em que o Parceiro aceita realizar a gestão do pedido de compra solicitado pelo Usuário através do CART. Essa aceitação corresponde ao momento em que o Usuário autoriza o pagamento. Verificados os passos do processo de compra, o Parceiro, por meio do CART, pode aceitar total ou parcialmente o pedido solicitado pelo Usuário, informando no resumo quais foram os Produtos, Serviços e/ou Experiências adquiridos.

6.3. O CART tenta ser o mais fiel possível ao descrever as características dos Produtos, Serviços e/ou Experiências. Contudo, o CART não garante que as descrições do Produto ou conteúdo de qualquer Serviço e/ou Experiência sejam exatas, completas, confiáveis, atuais ou livres de erros, visto que tais definições e a consequente obrigação para com os Produtos, Serviços e/ou Experiências são de responsabilidade exclusiva dos Parceiros que são os fornecedores ou prestadores de tais Produtos, Serviços e/ou Experiências.

6.4. Os Produtos de uso restrito como tabaco e bebidas alcoólicas somente serão entregues pelo Parceiro aos Usuários que forem maiores de idade, que manifestarem expressamente esta qualidade no momento de se registrarem ou no momento da seleção dos Produtos. Não serão realizados pedidos de compra de tabaco e bebidas alcoólicas para menores de 18 (dezoito) anos, mesmo que o menor tenha tido autorização dos seus representantes legais para o uso do CART, mesmo que com a aquisição de outros Produtos autorizados.

6.5. Quando por erros de ordem tecnológica, os preços dos Produtos, Serviços e/ou Experiências exibidos no CART resultarem errôneos e evidentemente desproporcionais em relação aos preços praticados no mercado para os mesmos Produtos, Serviços e/ou Experiências, a Stellantis poderá cancelar os pedidos de compras feitos com base nos preços em comento, a sua livre discrição e com total autonomia.

6.6. Os preços serão determinados pelos Parceiros, e qualquer questionamento em relação a esses deverá ser feito diretamente ao Parceiro em questão.

6.7. Os preços exibidos podem sofrer variações a qualquer tempo, a exclusivo critério do Parceiro. O preço informado é válido apenas para compra no momento em que o Produto, Serviço e/ou Experiências é exibido, sendo que a conclusão da transação estará sempre sujeita à disponibilidade do Produto no estoque dos Parceiros, bem como sua disponibilidade para prestação dos Serviços e/ou Experiências. Assim, o Usuário reconhece que o início das transações para a aquisição do Produto e/ou contratação do Serviço e/ou Experiência não necessariamente representa o fechamento conclusivo da transação de compra do Produto e/ou contratação de Serviço e/ou Experiência, dado que o fechamento poderá estar sujeito a questões alheias ao CART. O Usuário deverá aguardar a comunicação do Parceiro, por meio do CART, quanto à finalização efetiva da transação.

6.8. A Stellantis se reserva ao direito de atualizar, modificar e/ou descontinuar os Produtos, Serviços e/ou Experiências exibidos no CART, a qualquer momento, sem necessitar de qualquer aviso prévio.

6.9. A responsabilidade pelos Produtos, Serviços e/ou Experiências disponibilizados ou oferecidos no CART é exclusiva dos Parceiros. Os Parceiros devem garantir a veracidade de todas as informações e descrições dos Produtos, Serviços e/ ou Experiências que incluir no CART. A Stellantis não é a proprietária, fornecedora, fabricante, distribuidora, comerciante, revendedora ou importadora dos Produtos ou prestadora dos Serviços e/ou Experiências disponibilizados ou oferecidos no CART, não realiza venda de Produtos, não oferece Serviços e/ou Experiências (além dos serviços estritamente relacionados ao funcionamento do aplicativo CART em si), não participa ou intervém nas transações entre os Usuários e os Parceiros, não efetua a entrega dos Produtos, tampouco, atua como agente ou representante comercial dos Parceiros ou Usuários. A Stellantis não realiza qualquer análise prévia dos Produtos, Serviços e/ou Experiências inseridos no CART, e não valida ou endossa sua qualidade, disponibilidade, estado, integridade, descrições, preços, condições, taxas, garantias, validade, características, troca, reembolso, devolução ou qualquer documentação associada ao Produto, Serviço e/ou Experiência.

6.10. Os Parceiros podem a qualquer tempo, excluir produtos, alterar preços, cancelar promoções e a Stellantis não possui qualquer controle ou ingerência sobre os Produtos, Serviços e/ou Experiências ofertados. Quaisquer questionamentos a respeito da qualidade, disponibilidade, estado, integridade, descrições, preços, condições, taxas, garantias, validade, características, troca, reembolso, devolução dos Produtos, Serviços e/ou Experiências ofertados pelos Parceiros no CART deverão ser encaminhados diretamente aos Parceiros, a quem compete esclarecê-los juntamente ao Usuário.6.11. As trocas, devoluções e cancelamento dos Produtos, Serviços e/ou Experiências ofertados pelos Parceiros no CART é de responsabilidade integral dos Parceiros, não tendo a Stellantis qualquer conhecimento do processo ou de seu status, de modo que tais procedimentos seguirão as condições e regras de cada Parceiro.

7. DEVERES DO USUÁRIO

7.1. Com a aceitação destes Termos de Uso, o Usuário está obrigado a:

(i) Fornecer informações verdadeiras e fidedignas no momento de criar sua conta de Usuário;

(ii) Antes de decidir pela compra de Produtos, Serviços e/ou Experiências, atentar-se às informações sobre o preço, características técnicas, dimensões, as formas de pagamento, a disponibilidade, prazo de entrega, garantias e condições aplicáveis nos casos de devolução e troca dos Produtos, Serviços e Experiências;

(iii) Solucionar diretamente com os Parceiros toda e qualquer controvérsia relativa aos Produtos adquiridos e aos Serviços e/ou Experiências prestados, isentando a Stellantis de toda e qualquer responsabilidade relativa a tais transações;

(iv) Não transferir a terceiros as credenciais de acesso para entrar na conta de Usuário;

(v) Não utilizar o CART para realizar atos contrários à moral, à lei, à ordem pública e aos bons costumes, bem como qualquer ato contra a Stellantis, Parceiros ou de terceiros;

(vi) Pagar oportunamente ao Parceiro a quantia equivalente ao Produto, Serviço e/ou Experiência definidos no processo e pedido de compra;

(vii) Informar imediatamente à Stellantis em caso de suspeita de uso indevido das credenciais de acesso da conta de Usuário;(viii) Não realizar condutas que atentem contra o funcionamento do CART;

(ix) Não decifrar, desestruturar ou desmontar qualquer elemento do CART ou de qualquer uma das suas partes;

(x) Não copiar ou adaptar os códigos-fonte e objeto do software do CART, fazer engenharia reversa, decompilação, modificação nos códigos-fonte e objeto do software do CART, ou tentar fazê-lo, ou, de qualquer outra forma, violar os direitos de propriedade intelectual e marcários da Stellantis ou dos Parceiros, conforme aplicável;

(xi) Não utilizar dispositivo, software ou outro recurso que interfira nas atividades e operações do CART, bem como nos seus conteúdos, descrições, contas ou seus bancos de dados;

(xii) Habilitar a utilização de Janelas Emergentes (Pop Ups) durante a operação para o funcionamento adequado do CART;

(xiii) Não utilizar ferramentas ou proxy anônimo com a finalidade de tornar seu endereço de Protocolo de Internet (IP) anônimo;

(xiv) Não interferir ou quebrar qualquer sistema de segurança do CART;

(xv) Em geral, adotar todas aquelas condutas necessárias para a execução do negócio jurídico, tais como: a) a recepção dos Produtos, Serviços e/ou Experiências solicitados, b) exibir a identificação em caso de compra de Produtos de uso restrito ou de outros produtos, c) verificar no momento da validação que os Produtos, Serviços e/ou Experiências selecionados correspondem aos requeridos via pedidos de compra, d) informar-se sobre as instruções de uso e consumo dos Produtos, Serviços e Experiências.

8. DEVERES DA STELLANTIS

8.1. Em razão destes Termos de Uso, a Stellantis, através do CART, obriga-se a:

(i) Indicar as características gerais do Produto, tais como marcas e apresentação, para que sirvam de referência aos Usuários, conforme disponibilizado pelo Parceiro, que é o responsável por tais informações;

(ii) Informar sobre os Meios de Pagamento habilitados para que os Usuários realizem os pagamentos dos respectivos pedidos de compra;

(iii) Disponibilizar ao Usuário cadastrado no CART o resumo das transações realizadas por ele no CART;

(iv) Colocar à disposição dos Usuários os Termos de Uso do CART de forma atualizada;

(v) Tratar os Dados Pessoais, conforme a legislação aplicável e a Política de Privacidade;

(vi) Utilizar mecanismos de validação das informações pessoais, durante o cadastro do cartão.

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

9.1. O CART é somente um aplicativo que aproxima Usuários e Parceiros em formato de marketplace. As informações sobre os Produtos, Serviços e/ou Experiências, seja descrição e/ou fotos são de exclusiva responsabilidade dos Parceiros. A Stellantis não garante, patrocina, endossa ou se responsabiliza, de forma alguma, pela exatidão, precisão, adequação, integridade ou veracidade das informações dos produtos e/ou serviços disponibilizados pelos Parceiros no CART.

9.2. A Stellantis pode utilizar serviços de terceiros para manter o funcionamento do CART (por exemplo, serviços de hospedagem, base cartográfica etc.), podendo, portanto, eventualmente, ocorrer falhas em tais serviços. A Stellantis não será responsável por quaisquer perdas, danos (diretos ou indiretos) e lucros cessantes decorrentes de falha na prestação dos serviços destes terceiros e/ou dos Parceiros, mas, na medida do possível, manteremos os Usuários informados sobre prazos e providências tomadas para sanar tal falha ou erro.

9.3. Em compreensão às características inerentes ao ambiente da internet, a Stellantis não se responsabiliza pelas falhas de acesso e/ou navegação no CART decorrentes de situações alheias à sua vontade e controle, tais como interrupções, pausas ou suspensões de conexão, transmissões de computador incompletas, canceladas ou defeituosas, bem como por qualquer falha, incluindo, mas não se limitando, ao mau funcionamento de rede, seja do Usuário ou de telecomunicações, hardware ou software do Usuário, falhas na internet em geral, quedas de energia. A indisponibilidade de acesso à internet ou ao CART (incluindo os casos de paralisações programadas para manutenção, atualização e/ou ajustes do CART, assim como qualquer informação incorreta ou incompleta fornecida pelo CART e qualquer falha humana, técnica ou de qualquer outro tipo no processamento das informações do CART não serão consideradas de responsabilidade da Stellantis, que se exime, portanto, de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos.

9.4. O Usuário entende e aceita que a relação de consumo é gerada diretamente com os Parceiros e, por isso, eventuais reclamações pela garantia dos Produtos, Serviços e/ou Experiências devem ser realizadas diretamente aos Parceiros, que possuem a obrigação de cumprir com as reclamações nos termos definidos aqui e no Código de Defesa do Consumidor.

9.5. O CART encontra-se disponível durante as 24 horas do dia para acesso e consulta. Para a realização de transações, a disponibilidade do CART é de 24 horas ao dia, dependendo da disponibilidade dos Parceiros. A Stellantis realiza os melhores esforços para manter o CART em operação, mas em nenhum caso garante a disponibilidade e continuidade permanente do CART.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITO AUTORAL

10.1. Todo conteúdo incluído em ou disponibilizado através do CART (como textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais e compilações de dados) é de propriedade da Stellantis ou de seus Parceiros e é protegido por normas locais e internacionais relativas a direitos autorais e de propriedade intelectual.

10.2. A Stellantis poderá, a seu exclusivo critério, durante a vigência destes Termos de Uso, atualizar o CART. Neste caso, suspensões temporárias nos serviços poderão acontecer, sem que seja devida qualquer indenização ao Usuário ou aos Parceiros. Todo e qualquer desenvolvimento, arranjo, melhoria ou alteração, realizados no CART ou nas suas funcionalidades, ainda que por sua sugestão e/ou solicitação do Usuário ou dos Parceiros, serão considerados de titularidade da Stellantis e, portanto, a Stellantis poderá empregá-los livremente e, sem limitação, adaptá-los, aperfeiçoá-los, transformá-los, distribuí-los, comercializá-los, levá-los a registro, cedê-los e licenciá-los, a qualquer título e a seu exclusivo critério.

11. EXCLUSÃO E SUSPENSÃO DE CONTA

11.1. A Stellantis se reserva ao direito de excluir, suspender, desativar, bloquear ou encerrar unilateralmente a conta do Usuário e, consequentemente, o acesso desse, com ou sem aviso prévio e sem que seja devida qualquer tipo de compensação ou pagamento de sua parte, caso:

(i) Seja identificada qualquer violação às normas jurídicas pelo Usuário;

(ii) As ações do Usuário violem as disposições destes Termos de Uso;

(iii) O Usuário causar algum dano direto ou indireto à Stellantis, outros Usuários, Parceiros ou a terceiros;

(iv) Seja identificada, de forma direta ou indireta, a prática de atitudes fraudulentas através do uso do CART;

(v) Seja averiguada a inadimplência do Usuário, que se dá quando este último deixar de efetuar o pagamento de qualquer parcela devida em favor da Stellantis e/ou dos Parceiros, nos termos firmados entre as Partes;

(vi) Em outros casos onde a Stellantis entenda necessário, por violação de normas jurídicas, incompatibilidade com a política do CART, entre outras, a critério da Stellantis.

12. DO USO DAS INFORMAÇÕES

12.1. As informações levantadas pela Stellantis nas transações realizadas são fornecidas pelos Usuários de forma livre e voluntária, para que sejam administradas e tratadas pela Stellantis ou por quem ela designar para o cumprimento de tal função, significando seu levantamento, armazenamento em servidores ou repositórios da Stellantis ou de terceiros, circulação dos mesmos dentro da organização da Stellantis, comunicando aos Usuários da informação comercial, publicitária e de marketing relacionada com sua atividade comercial.

12.2. Os Dados Pessoais serão tratados, de acordo com a legislação vigente e a Política de Privacidade, disponibilizadas no aplicativo CART.

13. SITES DE TERCEIROS

13.1. O CART poderá fornecer links para outros sites da internet ou outros recursos, ou banners contendo propaganda de terceiros. Assim, estes links serão disponibilizados como uma conveniência ao Usuário e, como a Stellantis não tem controle sobre tais sites ou recursos externos, o Usuário reconhece e concorda que a Stellantis não é responsável por eles e não os endossa ou se responsabiliza por qualquer conteúdo, propaganda, produtos, serviços ou outros materiais contidos ou disponibilizados por meio de tais sites ou recursos. Sugerimos que o Usuário se informe sobre a política de sites de terceiros antes de fornecer qualquer tipo de informação.

13.2. O Usuário expressamente reconhece e concorda que a Stellantis não será responsável, direta ou indiretamente, por quaisquer perdas e danos que sejam efetiva ou alegadamente causados por, ou em conexão, pela confiança depositada em tais informações, bens, produtos e serviços disponíveis nos ou através de tais sites de terceiros.

14. INFRAÇÕES DE TERCEIROS

14.1. Na hipótese de qualquer Usuário considerar que o CART esteja sendo utilizado de forma indevida por outros Usuários, Parceiros ou terceiros, o Usuário deverá enviar uma comunicação à administração do CART, através do e-mail cart@latam.stellantis.com, fornecendo os seguintes dados: (i) dados pessoais: nome, endereço, número de telefone e endereço de correio eletrônico; (ii) especificação da suposta atividade irregular ocorrida no CART, incluindo, sem limitação, a descrição dos fatos ou circunstâncias que revelam o caráter irregular de tal atividade; (iii) identificação precisa de onde a violação pode ser encontrada no CART, quando possível.

14.2. Uma vez recebida tal comunicação, a Stellantis, a seu exclusivo critério e sem necessidade de notificação, reserva-se o direito de retirar o conteúdo ou anúncio supostamente infrator do CART e/ou excluir os Usuários infratores do CART.

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO CART PREMIUM
Atualizada em 13 de Setembro de 2022

Por favor, leia atentamente os termos e condições abaixo estipulados (“Termos e Condições”) para que você possa usufruir das funcionalidades disponibilizadas no âmbito da assinatura do programa de benefícios (“Assinatura”) do Grupo Stellantis (“Stellantis”), grupo automotivo franco-ítalo-americano, formado a partir da união da montadora ítalo-americana FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. com a montadora francesa Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda, cuja contratação ocorrerá pelo aplicativo do CART, conforme explicado no presente instrumento.

Considerando o compromisso em buscar qualidade e segurança em todas as operações realizadas, a Stellantis desenvolveu cuidadosamente os presentes Termos e Condições para que o Usuário tenha conhecimento das condições de uso da Assinatura, bem como das regras a serem seguidas e respeitadas ao acessar e usufruir dos benefícios.

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

1.1. O serviço de Assinatura em questão concede ao Usuário do CART acesso a benefícios e ofertas, bem como vantagens na aquisição de diversos produtos e serviços ofertados no CART, pelos Parceiros, via cupons de descontos ou quaisquer outros ganhos financeiros por meio de ofertas personalizadas (‘Benefícios’).

1.2. Para tal, será disponibilizado no CART um espaço exclusivo denominado “Cupons”.

1.3. A Stellantis não é proprietária ou fornecedora dos produtos e serviços fornecidos pelos Parceiros, sendo de sua responsabilidade, única e exclusivamente, intermediar a concessão de Benefícios ao Usuário.

1.3.1. Caberá ao Usuário optar, a seu critério, e dentre os Parceiros existentes no CART, junto a qual deseja usufruir dos Benefícios, considerando os prazos e condições estipulados pelo respectivo Parceiro.

1.3.2. O Usuário está ciente que a Stellantis não possui qualquer ingerência ou responsabilidade com relação às atividades comerciais, os produtos e à prestação de serviços dos Parceiros.

2. BENEFÍCIOS

2.1. Os Benefícios da Assinatura estão descritos no aplicativo CART, na seção denominada “Cupons”.

2.2. A Assinatura oferece uma série de vantagens ao Usuário. A listagem de Benefícios pode ser alterada pela Stellantis, a qualquer momento, considerando as parcerias comerciais existentes, inclusive para alterar, substituir, acrescentar e reduzir os Benefícios.

3. CONTRATAÇÃO E ACEITE DO TERMO

3.1. Para realizar a Assinatura, o Usuário deverá acessar a seção “Cupons” e deverá obrigatoriamente ser maior de 18 (dezoito) anos, legalmente capaz, residente e domiciliado no Brasil.

3.2. Antes de finalizar qualquer contratação, o Usuário deverá clicar em "Li e Concordo com os Termos e Condições", momento em que manifesta seu consentimento livre, expresso e inequívoco com relação ao conteúdo deste documento e estará legalmente vinculado a todos os termos e condições aqui previstos.

3.3. O presente instrumento estará disponível integralmente para leitura do Usuário, a qualquer momento, no aplicativo CART e, em caso de dúvidas acerca do presente Termos e Condições, o Usuário poderá entrar em contato por meio da Central de Ajuda do CART.

3.4. Os Parceiros serão os únicos responsáveis pelo fornecimento, produção e disponibilização dos produtos e serviços, nos termos solicitados pelo Usuário.

4. VALOR DA ASSINATURA E COBRANÇA

4.1. O Valor da Assinatura estará disponível no CART.

4.1.1. Os valores da contratação da Assinatura poderão ser revistos periodicamente pela Stellantis, em especial, para melhor aprimoramento dos Benefícios e correção monetária.

4.2.2. Qualquer ajuste de preço sempre será comunicado de forma expressa e com antecedência de 30 (trinta) dias ao Usuário. Caso não esteja de acordo com o aumento, o Usuário deverá manifestar seu pedido de cancelamento dentro do prazo, seguindo as regras aqui estabelecidas. Sem nenhuma solicitação de cancelamento da contratação, será aplicável o novo Valor da Assinatura, após o período anteriormente contratado e pago.

4.2. O Usuário realizará o pagamento da Assinatura, por meio dos meios de pagamento oferecidos no CART, quais sejam: (i) Cartão de Crédito ou (ii) outro meio que eventualmente venha a ser oferecido pelo CART a qualquer tempo.

4.3. O Usuário autoriza que, uma vez concluída a solicitação da Assinatura, seja realizada a cobrança dos valores.

4.4. A cobrança da Assinatura é recorrente e com a periodicidade mensal.

4.5. A Assinatura é liberada para uso, após a confirmação do pagamento no CART.

4.6. No caso do não pagamento de qualquer valor devido pela Assinatura contratada, a Stellantis poderá suspender o acesso do Usuário aos Benefícios atrelados à respectiva assinatura, até que o(s) pagamento(s) seja(m) regularizado(s). Não sendo possível a regularização, a Stellantis encerrará a contratação da Assinatura, de forma que os Benefícios serão automaticamente cancelados, aplicando-se todas as disposições sobre cancelamento deste Termos e Condições. Para ter acesso aos Benefícios novamente, o Usuário deverá realizar nova contratação da Assinatura, de forma independente.

4.7. Caso haja eventuais valores em aberto e não pagos pelo Usuário, a Stellantis poderá se valer de todas as medidas judiciais e extrajudiciais, incluindo inserção do Usuário nos órgãos de proteção ao crédito, para que o adimplemento da obrigação seja satisfeito.

5. PERÍODO DE TESTE

5.1. Quando aplicável, a Stellantis poderá disponibilizar Período de Teste no CART para que o Usuário tenha a experiência de utilização da Assinatura. Neste caso, o Usuário terá o direito de usufruir dos Benefícios sem custos durante um determinado período, conforme regras para o Período de Teste estabelecido pela Stellantis e presentes no aplicativo CART, contados da data de Assinatura.

5.1.1. O Período de Teste poderá ser utilizado uma única vez por Usuário.

5.1.2. A Stellantis se reserva no direito de não conceder ou revogar o Período de Teste, caso verifique que o Usuário não se mostra elegível.

5.1.3. Ao final do Período de Teste, caso o Usuário não realize o cancelamento da Assinatura, esta será considerada automaticamente contratada, pelo mesmo plano anteriormente já definido pelo Usuário.

6. CANCELAMENTO DA ASSINATURA

6.1. O cancelamento da Assinatura poderá ser efetuado pelo Usuário, a qualquer momento, através do aplicativo do CART.

6.2. O Usuário que efetuar o cancelamento da Assinatura em até 07 (sete) dias corridos contados da data de contratação da Assinatura, terá o direito ao reembolso de 100% (cem por cento) do valor pago previamente, conforme previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Direito de Arrependimento), desde que não haja a utilização dos cupons de acesso restrito à Assinatura. Caso haja a utilização dos referidos cupons pelo Usuário, a Assinatura será cancelada apenas no mês seguinte.

6.3. Salvo a exceção prevista pelo exercício do Direito de Arrependimento, os pagamentos efetuados pelo Usuário para a contratação da Assinatura não são reembolsáveis em nenhuma hipótese, de forma que a Stellantis não oferece estorno ou créditos pela não utilização ou utilização parcial dos Benefícios. O valor pago pela Assinatura se deve pela disponibilidade dos Benefícios ao Usuário.

6.4. Em caso de cobranças indevidas, o Usuário deverá solicitar o reembolso pela Central de Ajuda do CART. O valor do reembolso será creditado na fatura referente ao cartão de crédito em que foi efetuado o pagamento da Assinatura.

6.5. A Stellantis poderá cancelar a Assinatura do Usuário, automaticamente e sem prévia comunicação, a seu exclusivo critério, na hipótese de ser identificado situações como, mas sem se limitar, à suspeita de fraude e/ou mau uso dos Benefícios por parte do Usuário, sem que seja devida qualquer indenização, pagamento ou restituição a que título for.

7. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

7.1. O Usuário reconhece que será o único e exclusivo responsável pela escolha e seleção dos produtos e serviços que desejar adquirir junto dos Benefícios disponibilizados pela Assinatura.

7.2. O Usuário reconhece ter plena ciência de que os Parceiros do CART são os únicos responsáveis pelos produtos e serviços disponibilizados no aplicativo, de modo que a Stellantis não possui qualquer responsabilidade quanto à qualidade dos produtos e serviços relacionados.

7.3. O Usuário reconhece que não é de responsabilidade da Stellantis qualquer inaptidão sua em realizar a utilização da Assinatura, usufruir dos Benefícios, bem como realizar eventual contratação de produtos e serviços no aplicativo.

7.4. O Usuário reconhece eventuais mudanças nos Benefícios disponibilizados na Assinatura poderão ocorrer, ainda que sem aviso prévio. Nesse sentido, não poderá a Stellantis ser responsabilizada no caso de qualquer modificação nesse sentido.

7.5. O Usuário declara ter lido, compreendido e aceito o conteúdo, termos e condições do presente documento, não podendo, assim, em nenhuma hipótese, alegar desconhecer e/ou não concordar as suas condições.

8. PRIVACIDADE

8.1. Os presentes Termos e Condições são complementares: (i) ao Termo e Condições Gerais de Uso do CART (“Termos de Uso”); (ii) à Política de Privacidade do CART (“Política de Privacidade”); bem como (iii) às políticas, regras e normas disponíveis no CART, os quais o Usuário declara que está ciente e concorda.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Este Termo de Uso vigerá por prazo indeterminado, podendo ser encerrado ao fim da validade desta Assinatura, bem como ser cancelado a qualquer momento e unilateralmente pela Stellantis, a seu critério.

9.2. As alterações realizadas nos presentes Termos e Condições que afetem ou alterem os direitos e obrigações do Usuário serão informadas em prazo razoável. Se o Usuário não concordar com as alterações realizadas, o Usuário deverá parar de utilizar o aplicativo. Se o Usuário continuar a utilizar os serviços após a alteração dos dispositivos dos Termos e Condições, será assumido que o Usuário está satisfeito e aceitará as alterações realizadas.

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DE CART<>CONECTCAR

O Grupo Stellantis, detentor dos direitos das marcas Fiat, Jeep, Peugeot, Citroën, dentre outras, (“Stellantis”) está comprometida com a conscientização dos usuários (“Usuário” ou “Você”) do aplicativo CART (“Aplicativo”) em relação às suas informações coletadas e utilizadas durante o uso do Aplicativo. Por isso, apresentamos nossa política de privacidade (“Política de Privacidade”), que tem por objetivo fornecer informações claras e precisas aos Usuários acerca do tratamento de dados pessoais realizado pela STELLANTIS no âmbito de seu Aplicativo.

CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUAISQUER DISPOSIÇÕES DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, POR FAVOR NÃO UTILIZE NOSSO APLICATIVO.

Dados Coletados no AplicativoColetamos as seguintes informações durante o seu uso do Aplicativo:

● Informações Cadastrais. Nossos serviços exigem que o Usuário tenha um cadastro. Ao se cadastrar, coletamos o seu (i) nome e sobrenome para identificação e para uma experiência personalizada no aplicativo e nos fluxos dos Parceiros, (ii) endereço de e-mail para comunicação com o usuário, enviar informações importantes e os comprovantes de compra e avisar sobre novidades e promoções, (iii) telefone de contato para validar o dispositivo móvel com o objetivo de melhorar a segurança contra fraudes no uso do aplicativo no aparelho celular bem como para a comunicação com o Usuário, enviar informações importantes e avisar sobre novidades e promoções, e (iv) número do CPF para sua identificação única em caso de homônimos e melhorar a segurança contra fraudes.

● Informações de Transação. Além das informações cadastrais mencionadas acima, coletaremos outras informações no momento em que o Usuário utiliza ou adquire produtos e serviços por meio de nosso Aplicativo, tais como (i) dados de localização para melhorar a segurança contra fraudes, ter uma experiência confiável na busca por estabelecimentos, oferta de produtos/serviços e fluxo de navegação, (ii) informações relacionadas ao cartão de crédito utilizado para concluir uma transação, (iii) placa do veículo, a depender do produto ou serviço contratado para identificar a marca, modelo e versão do carro para melhorar a segurança contra fraudes, ter uma experiência personalizada e confiável na oferta de produtos/serviços personalizados e por razões regulatórias quando aplicáveis, (iii) número do adesivo RFID por razões regulatórias para identificar o usuário na abertura de cancelas de pedágio/estacionamento e (iv) histórico de transações, incluindo informações sobre o local, data e horário da transação, qual estabelecimento foi selecionado, qual(is) e quanto(s) produto(s), valor devido, meio de pagamento selecionado pelo Usuário e se a transação foi realizada com sucesso ou não, dentre outras informações. Por motivos de segurança, a Stellantis não armazenarão as credenciais de pagamento do Usuário, mas sim apenas os dígitos necessários para viabilizar o fluxo de pagamento junto aos seus parceiros. A informação da conta de pagamento dos cartões de crédito validada pelo CART será utilizada exclusivamente na solução pagamento.

● Informações de Transação Enviadas pelos Parceiros da Stellantis. Além das informações que são coletadas pelo próprio Aplicativo, podemos tratar algumas informações que recebemos automaticamente dos Parceiros da Stellantis toda vez que o Cliente realiza uma transação, tais como consumo ou histórico de utilização do Usuário.

● Outras Informações. Para uma melhor navegação no Aplicativo, melhor segurança contra fraudes e oferta de produtos/serviços personalizados, podemos ainda coletar informações específicas sobre os dispositivos móveis que acessam o nosso Aplicativo. Assim, podemos receber informações sobre a marca e o modelo do aparelho, sistema operacional utilizado, device fingerprint, dentre outras.

Finalidade de Uso dos Dados Pessoais Coletados Os dados pessoais coletados são tratados pela Stellantis com as seguintes finalidades:

● Validar o dispositivo móvel com o objetivo de garantir a segurança do uso do app naquele aparelho;

● Melhorar a segurança contra fraudes;

● Cadastrar o Usuário junto ao Aplicativo para que o Usuário possa usufruir dos produtos e serviços ali ofertados;

● Construir uma experiência personalizada no aplicativo e no relacionamento com os parceiros;

● Processar os pedidos e solicitações dos Usuários;

● Intermediar a relação entre o Usuário e seus parceiros comerciais ao compartilhar as informações com os parceiros envolvidos na prestação dos serviços ou fornecimento dos produtos solicitados pelo Usuário, bem como com os parceiros responsáveis pelo fluxo de pagamento do Aplicativo;

● Entrar em contato com os Usuários, para informar-lhes sobre o processamento de seus pedidos e solicitações, alterações no Aplicativo ou nos documentos que regem o seu relacionamento conosco, assim como para informar-lhe sobre ofertas, sorteios ou promoções da Stellantis ou de seus parceiros comerciais;

● Aprimorar ou facilitar os serviços oferecidos por meio do nosso Aplicativo;

● Desenvolver estudos internos sobre os interesses, comportamentos e demografia dos Usuários para compreender melhor suas preferências pessoais para aprimorar e customizar a sua experiência na utilização do CART;

● Aprimorar as iniciativas comerciais e promocionais da Stellantis e analisar as buscas realizadas pelos Usuários para melhorar nossa oferta de conteúdos e produtos e personalizá-los ao seu interesse;

● Classificar e agrupar informações de Usuários, assim como consolidar dados estatísticos a respeito desses, inclusive para definir a composição da base de Usuários do Aplicativo e o volume de tráfego em nossos servidores.

Compartilhamento de Dados Pessoais com Terceiros

A Stellantis poderá compartilhar suas informações pessoais com terceiros, parceiros comerciais ou outras empresas do mesmo grupo econômico, para fins de viabilizar a utilização do Aplicativo pelos Usuários, o processamento das transações e melhorar a experiência do Usuário. Referido compartilhamento ocorre principalmente com base nos seguintes critérios e para as finalidades descritas abaixo.

● Prestadores de Serviços. Essas empresas trabalham com a Stellantis para viabilizar a utilização do Aplicativo, aprimorá-la e auxiliar na gestão dos serviços. São exemplos os serviços de (i) tecnologia, (ii) criação de ações de marketing, (iii) realizar o atendimento ao Usuário através da Central de Atendimentos, dentre outros. Esses fornecedores recebem suas informações com a finalidade específica de prestar serviços à Stellantis e não possuem quaisquer direitos de uso de suas informações fora dessas hipóteses.

● Parceiros Comerciais. As informações cadastrais e de transação podem ser compartilhadas com os parceiros comerciais da Stellantis que ofertam seus produtos ou serviços no Aplicativo ou que façam parte do fluxo de pagamento, para fins de processamento e conclusão da transação, bem como para melhorar a experiência do Usuário.

● Novos Negócios. No contínuo desenvolvimento do nosso negócio, processos de aquisição e fusão de empresas, subsidiárias e outros negócios podem ocorrer. Nessa transferência de negócios, dados pessoais e demais informações dos respectivos Usuários também poderão ser compartilhados. Além disso, ao usar o nosso Aplicativo, você está ciente que seus dados pessoais poderão ser compartilhados com terceiros localizados em outros países que podem não estar sujeitos a leis de proteção de dados similares ao Brasil. Podemos compartilhar suas informações pessoais (i) com as nossas empresas do grupo ou qualquer entidade que adquira qualquer parte do nosso negócio; (ii) com nossos prestadores de serviços (incluindo, por exemplo, os fornecedores que desenvolvem ou hospedam nossos Aplicativos), dentre outros.

Seus Direitos

Os Usuários possuem direitos no que se refere aos seus dados pessoais, dentre eles:

● Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais. Mediante requisição do Usuário por meio da Central de Ajuda do Aplicativo, será concedido a confirmação da existência de tratamento de dados pessoais, nos termos da legislação aplicável.

● Acesso aos dados pessoais. O Usuário pode requisitar acesso aos seus dados pessoais coletados e que estejam armazenados, por meio da Central de Ajuda do Aplicativo.

● Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. O Usuário poderá, a qualquer momento, alterar e editar os seus dados pessoais, fazendo o login da sua conta ou por meio da Central de Ajuda do Aplicativo.

● Informações sobre uso compartilhado de dados. As informações sobre o compartilhamento de dados pessoais encontram-se nesta Política de Privacidade. A Stellantis coloca-se à disposição do Usuário para a hipótese de esclarecimentos complementares.

● Revisão de decisão automatizada. O Usuário poderá solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade por meio da Central de Ajuda do Aplicativo.

● Eliminação dos dados pessoais. O Usuário poderá solicitar a eliminação de dados pessoais que tenham sido coletados por meio da Central de Ajuda do Aplicativo. A eliminação dos dados pessoais somente poderá ser completa para dados pessoais que não sejam necessários para cumprir com obrigações legais, contratuais, para proteção de seu legítimo interesse e nas demais hipóteses admitidas legalmente.

● Revogação do consentimento. O Usuário poderá revogar o consentimento que tenha dado para tratamento dos seus dados pessoais para certas finalidades, a qualquer momento, mediante manifestação gratuita e facilitada, por meio da Central de Ajuda do Aplicativo. Importante informar que os tratamentos realizados anteriormente à revogação do consentimento são ratificados e que o pedido de revogação não implicará a eliminação dos dados pessoais anteriormente tratados e que sejam mantidos com base em outros fundamentos legais.

Proteção dos seus Dados Pessoais

Adotamos práticas apropriadas de coleta, armazenamento e processamento, além de medidas de segurança para proteger contra o acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição dos seus dados pessoais.

Links para Sites de Terceiros

Podemos disponibilizar links para outros sites na Internet. A STELLANTIS NÃO SE RESPONSABILIZA POR ESTES WEBSITES E CONTEÚDOS E, AINDA, NÃO COMPARTILHA DADOS, SUBSCREVE, MONITORA, VALIDA OU ACEITA A FORMA COMO ESSES WEBSITES OU FERRAMENTAS DE ARMAZENAMENTO DE CONTEÚDO COLETAM, PROCESSAM E TRANSFEREM SUAS INFORMAÇÕES PESSOAIS.

Recomendamos que você consulte as respectivas políticas de privacidade de tais websites para se informar adequadamente a respeito do uso de suas informações pessoais.

Mensagens por SMS ou E-mail

A Stellantis reserva-se ao direito de enviar e-mail, SMS, Push Notifications e/ou Whatsapp aos Usuários com promoções e demais informações relevantes, o que poderá ser desabilitado pelo Usuário no momento do cadastro ou posteriormente, conforme mencionado abaixo. Com a finalidade de melhorarmos a relevância de nossa comunicação, recebemos uma notificação quando nossos e-mails são abertos, se esta funcionalidade estiver disponível no computador do Usuário.

Em relação aos e-mails recebidos é importante verificar o conteúdo de todo o e-mail antes de acionar qualquer endereço da internet ou clicar em qualquer link. Desconfie de e-mails que contenham um cabeçalho e campo de remetente suspeitos ou com conteúdo estranho, mensagens que possuam erros de português ou até mesmo fotografias e logos com falha.

A Stellantis alerta a todos os Usuários que nunca enviará mensagens de texto ou e-mail solicitando a confirmação de dados, com anexos que possam ser executados (extensões: .exe, .com, entre outros) ou com links para eventuais downloads.

A Stellantis não solicitará quaisquer informações pessoais por SMS ou e-mail. Por este motivo, a Stellantis não se responsabiliza por quaisquer comunicações eletrônicas fraudulentas que coletem seus dados pessoais (phishing).

Alterações na Política de Privacidade

Podemos atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento. Quando o fizermos, iremos alterar a data atualizada na parte superior desta página. Recomendamos aos Usuários que frequentemente verifiquem esta página para quaisquer alterações e para se manter informado sobre como estamos ajudando a proteger as informações pessoais que coletamos. Você reconhece e concorda que é sua a responsabilidade rever esta Política de Privacidade periodicamente e tomar consciência das modificações, mas, em situações relevantes, principalmente na eventual modificação das finalidades para os quais os dados tenham sido coletados, o Usuário será informado quanto às alterações realizadas.

O uso continuado do Aplicativo após a publicação de alterações a esta Política de Privacidade será considerado a sua aceitação dessas alterações. I

dentificação do Controlador e do Encarregado

A FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda., sociedade inscrita no CNPJ sob nº 16.701.716/0001-56, com sede na cidade de Betim, estado de Minas Gerais, na Avenida Contorno, nº 3455, CEP 32669-900, empresa que integra o Grupo Stellantis, é o controlador dos dados pessoais dos clientes tratados no âmbito desta Política de Privacidade. O Sr. Márcio Lima é o Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (“Encarregado”).

Em caso de dúvidas, acesse o site http://www.fcagroup.com, acesse a Central de Ajuda do Aplicativo ou entre em contato com a FCA por meio do e-mail privacidade@fcagroup.com

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DE CART<>ZAPAY

1. SOBRE NÓS

1.1. A Zapay Serviços de Pagamentos S.A., com sede em Brasília, no Distrito Federal, no Setor Comercial Norte, Q. 4, Bloco B, Ed. Varig 1103B, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.593.387/0001-56 (“ZAPAY”), é credenciada pelo Departamento Nacional de Trânsito, conforme Portaria n° 750, de 18 de outubro de 2018, para ofertar a você (“USUÁRIO”) alternativa de pagamento de multas de trânsito e demais débitos vinculados ao seu veículo (“ALTERNATIVA DE PAGAMENTO”), cuja operacionalização se dá na plataforma desenvolvida pela ZAPAY e oferecida a você dentro do contexto da parceria com o CART, possibilitando a realização das transações.
1.2. A ZAPAY é uma subcredenciadora (facilitadora de pagamentos), que atua como um participante do arranjo de pagamento responsável por habilitar o usuário ﬁnal recebedor para a aceitação de instrumento de pagamento emitido por instituição de pagamento ou por instituição ﬁnanceira participante de um mesmo arranjo de pagamento, mas que não participa do processo de liquidação das transações de pagamento como credor perante o emissor, de acordo com a Circular nº 3.682, de 4 de novembro de 2013, do Banco Central do Brasil, conforme alterada.

2. DA ACEITAÇÃO E DA ALTERAÇÃO DO TERMO DE USO

2.1. Ao clicar no botão de pagar, o USUÁRIO declara ter lido e aceito, sem reservas, todas as cláusulas e condições do presente termo de uso (“TERMO DE USO”).
2.2. Caso o USUÁRIO não esteja de acordo com as disposições do presente TERMO DE USO, no todo ou na parte, não deverá prosseguir com a utilização da ALTERNATIVA DE PAGAMENTO.

2.3. A ZAPAY, em comum acordo com o CART, poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio, atualizar e alterar, a qualquer momento, o presente TERMO DE USO, cabendo ao USUÁRIO visitar periodicamente o SITE do CART para ter ciência das atualizações. Havendo alterações substanciais, o CART enviará, para o endereço eletrônico cadastrado no CART, o TERMO DE USO atualizado para a ciência do USUÁRIO.

3. CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA ZAPAY

3.1. Dada a impossibilidade de garantia de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicações e informática durante 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano, 24 (vinte e quatro) horas por dia, a ZAPAY não garante, de nenhuma maneira, a ALTERNATIVA DE PAGAMENTO na PLATAFORMA ZAPAY de forma ininterrupta e isenta de erros e indisponibilidades, de forma que não se responsabiliza por eventuais falhas no processamento de pagamentos devido à indisponibilidade temporária dos serviços.
3.2. A ZAPAY prestará suporte e atendimento ao USUÁRIO, sem cobrança de taxas adicionais, de segunda a sexta-feira, das 8:00 horas às 19:00 horas, por meio de e-mail ou telefone. Demais horários estão sujeitos a taxas, tarifas e à disponibilidade da ZAPAY.
3.3. O parcelamento no cartão de crédito/débito é de integral responsabilidade do proprietário do veículo e responsável pelo cartão utilizado.
3.4. O parcelamento apenas proporciona de imediato a emissão do certiﬁcado de registro e licenciamento de veículo (CRLV) e a liberação do veículo, caso não haja mais nenhum impedimento legal ou ﬁnanceiro.
3.5. A baixa e a quitação efetiva dos débitos junto ao cadastro de veículo ocorrerão em até 48 horas úteis após a conﬁrmação do parcelamento.
3.6. Caso o USUÁRIO esteja contestando, administrativa ou judicialmente, o débito quitado através da PLATAFORMA ZAPAY, e obtenha posterior provimento em seu favor, não haverá restituição do valor dos encargos e de eventuais diferenças de valores cobrados por conta do parcelamento via cartão de crédito, os quais ﬁcam a cargo do titular do cartão de crédito que aderir a essa modalidade de pagamento na PLATAFORMA ZAPAY. Do mesmo modo, por razões de inviabilidade jurídica, realizado o pagamento do débito veicular pela ZAPAY para a Administração Pública, não serão aceitos pedidos de reembolso, estorno e/ou cancelamento.

4. ENCARGOS E DESPESAS INCIDENTES NAS OPERAÇÕES NA PLATAFORMA ZAPAY

4.1. O custo efetivo total (CET) correspondente a todos os encargos e despesas incidentes nas operações realizadas na PLATAFORMA ZAPAY, incluindo taxas envolvidas no parcelamento, valor total do parcelamento e o valor de cada parcela, é informado de maneira prévia e clara ao USUÁRIO, quando do acesso à PLATAFORMA CART. Portanto, ao conﬁrmar o pagamento, o USUÁRIO conﬁrma que está ciente de todos os encargos e despesas incidentes nas operações.
4.2. O custo efetivo total (CET) das operações a prazo é composto pela parcela remuneratória das Adquirentes (MDR- Merchant Discount Rate- e taxa de antecipação), remuneração da ZAPAY e parcela remuneratória dos parceiros comerciais (Estabelecimentos comerciais parceiros da ZAPAY, responsáveis pela captura da transação, quando aplicável).
4.3. Para utilização da ALTERNATIVA DE PAGAMENTO na PLATAFORMA ZAPAY e ﬁnalização da transação, a ZAPAY recebe e trata as seguintes informações quando aplicáveis: e-mail, telefone, placa, RENAVAM, débitos do veículo, detalhes do débito (valor, local da infração, horário e aﬁns), informações do veículo (modelo do carro e identiﬁcação do proprietário, nome e CPF), valor que foi pago, os seis primeiros e os quatro últimos dígitos do cartão utilizado, para pagamentos com cartão de crédito, CPF (chave PIX) para pagamentos via PIX e códigos de barras correspondente(s) ao(s) débito(s) que será(ão) quitado(s). Dados pessoais adicionais poderão ser requeridos, coletados e tratados, via sistema CART, para medidas antifraude.

5. RESPONSABILIDADES

5.1. Em caso de contestação da transação posterior ao parcelamento sem motivação comprovada, o USUÁRIO poderá sofrer sanções legais e administrativas, inclusive bloqueio administrativo do veículo junto ao respectivo Departamento de Trânsito (DETRAN) e cobrança do valor, corrigido pelo IPCA e acrescido de juros de 1% ao mês, multa de 10% e honorários advocatícios de 20% do valor do parcelamento.
5.2. O USUÁRIO declara estar ciente de que a ZAPAY atua como mera intermediadora e processadora de pagamento de transações realizadas entre o USUÁRIO e os entes da administração direta e indireta (estados, municípios, Distrito Federal e União) na PLATAFORMA ZAPAY, sendo que, em nenhuma hipótese, a ZAPAY será considerada fornecedora ou parte na cadeia de fornecimento de produtos e serviços nos termos do código de defesa do consumidor.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. O USUÁRIO reconhece que todos os direitos de propriedade intelectual inerentes às ferramentas disponibilizadas pela ZAPAY para a operacionalização da ALTERNATIVA DE PAGAMENTO disponibilizada na PLATAFORMA ZAPAY, incluindo, mas não se limitando a PLATAFORMA ZAPAY, softwares desenvolvidos pela ZAPAY, marcas, logotipos e patentes, permanecem como de integral e exclusiva propriedade da ZAPAY.

7. DISPOSIÇÃO GERAL

7.1. Esclarecimentos sobre como a ZAPAY coleta e trata as informações individuais dos USUÁRIOS da PLATAFORMA ZAPAY estão disponíveis na Política de Privacidade da ZAPAY.

DEFINIÇÕES

TARIFA POR TRANSAÇÃO (MDR – Merchant Discount Rate) – Remuneração por TRANSAÇÃO, em moeda corrente e com valor ﬁxo estipulado entre as Partes, paga pelo ESTABELECIMENTO COMERCIAL à ZAPAY, sendo composta de valores devidos à ZAPAY e a ADQUIRENTE.

ESTABELECIMENTO COMERCIAL – Pessoa jurídica ou pessoa física, fornecedora de bens e/ou prestadora de serviços, constituída (s) e localizada (s) dentro do território brasileiro, credenciada ao SISTEMA ZAPAY.ADQUIRENTES – São empresas, cujo papel é liquidar as transações ﬁnanceiras por meio de cartão de crédito e débito. Para isso, elas se comunicam com as bandeiras de cartão e os bancos emissores para processar as transações.

Política de privacidade

1. Desenvolvemos esta política de privacidade (“POLÍTICA DE PRIVACIDADE”), para demonstrar o compromisso da ZAPAY com a segurança e a privacidade de informações coletadas do usuário (“USUÁRIO”) da alternativa de pagamento de multas de trânsito, demais débitos vinculados a veículo e débitos tributários, por meio de cartão na modalidade débito ou crédito (“ALTERNATIVA DE PAGAMENTO”), cuja operacionalização se dá na plataforma desenvolvida pela ZAPAY (“PLATAFORMA ZAPAY”).

2. Caso você, USUÁRIO, forneça alguma informação, esta POLÍTICA DE PRIVACIDADE procura esclarecer como a ZAPAY coleta e trata suas informações individuais.

3. O USUÁRIO pode navegar pelo aplicativo e conhecer a solução de pagamento oferecida pela ZAPAY, bem como eventuais outros serviços oferecidos pela ZAPAY, sem fornecer informações pessoais.

4. Para utilização da ALTERNATIVA DE PAGAMENTO na PLATAFORMA ZAPAY e ﬁnalização da transação, a ZAPAY coleta e trata as seguintes informações: e-mail, telefone, placa, RENAVAM, débitos do veículo, detalhes do débito (valor, local da infração, horário e aﬁns), informações do veículo (modelo do carro e identiﬁcação do proprietário, nome e CPF), valor que foi pago, os seis primeiros e os quatro últimos dígitos do cartão utilizado, para pagamentos com cartão de crédito, CPF (chave PIX) para pagamentos via PIX e códigos de barras correspondente(s) ao(s) débito(s) que será(ão) quitado(s). Dados pessoais adicionais poderão ser requeridos, coletados e tratados pelo nosso sistema antifraude.

5. Quaisquer informações que o USUÁRIO voluntariamente fornecer serão coletadas e guardadas de acordo com padrões rígidos de segurança e conﬁdencialidade, sendo de responsabilidade da ZAPAY zelar pela integridade das informações que nos forem fornecidas. Ao clicar no botão de pagar, o USUÁRIO declara ter lido e aceito, sem reservas, todas as cláusulas e condições da presente POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

6. A ZAPAY poderá entrar em contato pelo número de telefone fornecido pelo USUÁRIO ou enviar mensagens ao USUÁRIO para informar sobre o status da análise do pagamento ou para quaisquer questões que emergirem da utilização da ALTERNATIVA DE PAGAMENTO, a ﬁm de garantir o funcionamento adequado da PLATAFORMA ZAPAY.

7. As informações pessoais que forem passadas à ZAPAY pelo USUÁRIO serão coletadas por meios éticos e legais, com propósito de operacionalizar a ALTERNATIVA DE PAGAMENTO disponibilizada na PLATAFORMA ZAPAY. A ZAPAY poderá também utilizar seus dados para lhe avisar sobre eventuais novos débitos veiculares e oferecer serviços e produtos relacionados ao mercado automotivo e de crédito.
7.1 Além disso, os dados poderão ser tratados para (i) prestar, manter, proteger e melhorar a qualidade dos serviços oferecidos ao USUÁRIOS; (ii) desenvolver novos serviços; (iii) cumprir obrigações legais de qualquer natureza, investigar possíveis violações, detectar, prever ou identiﬁcar fraudes ou problemas técnicos e/ou de segurança, proteger direitos, propriedades ou segurança da ZAPAY ou de terceiros/USUÁRIOS contra possíveis danos, conforme previsto ou permitido em lei; (iv) obter estatísticas genéricas para identiﬁcação do perﬁl dos USUÁRIOS e desenvolvimento de campanhas; e (v) melhoria da experiência do USUÁRIO na PLATAFORMA ZAPAY, por meio de ofertas especíﬁcas e direcionadas, além da prática de marketing direcionado, de acordo com o perﬁl.

8. Os dados pessoais coletados poderão ser compartilhados com (i) a [=]; (ii as instituições ﬁnanceiras relacionadas ao pagamento; e (iii) empresas responsáveis por sistemas antifraude. Em todo caso, estes terceiros somente poderão tratar os dados para o cumprimento das ﬁnalidades especíﬁcas que embasaram o compartilhamento.

9. O acesso às informações coletadas está restrito apenas a funcionários autorizados para o uso adequado dessas informações.

10. A ZAPAY manterá íntegras as informações que forem fornecidas pelo USUÁRIO, que podem ser solicitadas a qualquer momento pelo USUÁRIO para consulta.

11. O USUÁRIO pode, a qualquer momento, solicitar a remoção das informações coletadas a seu respeito do banco de dados da ZAPAY, desde que não prejudique a efetivação do pagamento conﬁrmado pelo USUÁRIO na PLATAFORMA ZAPAY. Para isso, basta entrar em contato no telefone ou e-mail indicado no SITE. Mesmo em caso de requisição de exclusão, a ZAPAY respeitará o prazo mínimo de armazenamento de informações determinado pela legislação brasileira. As atualizações também podem ser solicitadas pelos mesmos canais de atendimento acima referidos.

12. A ZAPAY fará todo o possível para manter a privacidade das informações pessoais e informações de acesso armazenados em seusservidores, comprometendo-se a utilizar tecnologia que seja suﬁcientemente adequada para a proteção de tais dados, procurando manter o ambiente seguro, com uso de ferramentas apropriadas e controles eﬁcientes de segurança das informações coletadas, sempre observando o estado da técnica disponível. Contudo, considerando que nenhum sistema de segurança é absolutamente seguro, a ZAPAY se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de invasões na PLATAFORMA ZAPAY, em seus servidores e demais falhas relacionadas, salvo se houver dolo ou culpa da ZAPAY.

13. Sempre que outros estabelecimentos comerciais ou parceiros forem contratados para prover serviços de apoio, será exigida a adequação aos padrões de privacidade da ZAPAY.

14. Este SITE pode conter links ou frames de outros sites, que podemou não ser parceiros da ZAPAY e aliados. Caso existentes, esses links e frames têm a ﬁnalidade de proporcionar, tão somente, mais um benefício para os USUÁRIOS. Vale ressaltar que a inclusão desses links e frames não signiﬁca que a ZAPAY tenha conhecimento, concorde ou seja responsável por eles ou por seus respectivos conteúdos. Portanto, a ZAPAY não pode ser responsabilizada por eventuais perdas u danos sofridos em razão de utilização dos referidos links ou frames.

15. Para ﬁns administrativos, eventualmente, a ZAPAY poderá utilizar cookies(*), sendo que o USUÁRIO pode, a qualquer instante, ativar emseu navegador mecanismos para informá-lo quando os mesmos estiverem acionados ou para evitar que sejam acionados.

16. Recomenda-se que o USUÁRIO veriﬁque, periodicamente, esta POLÍTICA DE PRIVACIDADE, que está sujeita a alterações sem prévio aviso. Havendo alterações substanciais, a ZAPAY enviará, para o endereço eletrônico cadastrado no SITE, a POLÍTICA DE PRIVACIDADE atualizada para a ciência do USUÁRIO. (*) Cookie: pequeno arquivo colocado em seu computador para rastrear movimentos dentro dos website.